NacionalSenado Federal
PL 4376/2023
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) referente à violência contra a mulher.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4376/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 21/12/2025
- Última movimentação
- 18/08/2026
- Classificação
- Administração Pública IndiretaTransporte AéreoMulheresSegurança Pública
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