NacionalSenado Federal
PEC 28/2023
Inclui procuradores municipais na advocacia pública
A proposta muda a Constituição para reconhecer os procuradores dos municípios como parte da advocacia pública, junto com os procuradores federais e estaduais. Isso afeta como esses profissionais são classificados e regulados na estrutura do Estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 28/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 27/02/2023
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Advocacia Pública
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