MPV 1127/2022
Simplifica venda e registro de imóveis da União
A medida muda como o governo federal reajusta os valores que cobra pelo uso de seus imóveis (como laudêmio e taxa de ocupação). Também simplifica os procedimentos para vender ou registrar imóveis que pertencem à União, reduzindo burocracias. Afeta proprietários e ocupantes de terras federais e os processos internos de gestão de patrimônio público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1127/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 24/06/2022
- Última movimentação
- 13/12/2022
Documentos e fontes
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