Câmara · PL 41/2026AutorPrioritário
Permite internação de adolescente por crueldade animal extrema
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Sim1
- Não1
- Abstenção0
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Temas de autoria e relatoria
3 proposições que este agente assina como autor ou relator.
Câmara · PL 6400/2025Autor
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer rito de urgência nos casos de…
Aguardando Deliberação
Câmara · PL 622/2021Autor
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado – FNDUI para apoio de ações de governança interfederativa no âmbito do…
Aguardando Designação de Relator(a)
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