NacionalCâmara dos Deputados
PL 5331/2026
Institui o Extrato Profissional Digital, assegura ao trabalhador que presta serviços intermediados por plataforma digital o…
Ementa oficial
Institui o Extrato Profissional Digital, assegura ao trabalhador que presta serviços intermediados por plataforma digital o acesso, a portabilidade e o uso de seu histórico profissional digital e estabelece obrigações às plataformas digitais de intermediação.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5331/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 09/09/2026
- Última movimentação
- 09/09/2026
- Classificação
- Trabalho e EmpregoCiência, Tecnologia e Inovação
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