Regulamenta profissões de banho e tosa de animais

A proposta cria regras para quem trabalha com banho, tosa e estética de animais de estimação. Define direitos, deveres e requisitos de formação para esses profissionais, além de estabelecer normas para os locais onde essas atividades acontecem, com objetivo de garantir o bem-estar dos animais.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.