NacionalCâmara dos Deputados
PDL 1027/2026
Susta, parcialmente, os efeitos da Norma Técnica GT-SEG.2026.11, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na parte em…
Ementa oficial
Susta, parcialmente, os efeitos da Norma Técnica GT-SEG.2026.11, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na parte em que estabelece a validação biométrica facial obrigatória como condição para contratação, alteração cadastral e manutenção de acessos ao Serviço Móvel Pessoal (SMP).
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 1027/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 03/11/2026
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDefesa e Segurança
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