NacionalCâmara dos Deputados
PL 1938/2025
Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas…
Ementa oficial
Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1938/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 29/04/2025
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
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