NacionalCâmara dos Deputados

PL 5621/2023

Prioridade para famílias com crianças e pessoas com câncer no programa de habitação

A proposta muda as regras do Minha Casa, Minha Vida (programa que ajuda a construir ou comprar casas para famílias de baixa renda) para dar prioridade a famílias que têm crianças, adolescentes ou pessoas com câncer. Isso significa que essas famílias entram na fila primeiro que outras.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Estabelece prioridade no acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida algumas categorias de famílias, especialmente aquelas com crianças e adolescentes e com pessoas com câncer

Ficha oficial

Identificação
PL 5621/2023
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
21/11/2023
Última movimentação
27/08/2026
Classificação
Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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