NacionalCâmara dos Deputados
PL 5621/2023
Prioridade para famílias com crianças e pessoas com câncer no programa de habitação
A proposta muda as regras do Minha Casa, Minha Vida (programa que ajuda a construir ou comprar casas para famílias de baixa renda) para dar prioridade a famílias que têm crianças, adolescentes ou pessoas com câncer. Isso significa que essas famílias entram na fila primeiro que outras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece prioridade no acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida algumas categorias de famílias, especialmente aquelas com crianças e adolescentes e com pessoas com câncer
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5621/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 21/11/2023
- Última movimentação
- 27/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
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