NacionalCâmara dos Deputados
PL 5432/2026
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens Passeriformes e Psittaciformes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5432/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 22/09/2026
- Última movimentação
- 22/09/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e MobilidadeAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoSaúdeAdministração Pública
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