NacionalCâmara dos Deputados
PL 3130/2026
Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para assegurar capacidade eleitoral ativa e passiva aos aposentados oriundos das…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para assegurar capacidade eleitoral ativa e passiva aos aposentados oriundos das carreiras da Advocacia Pública Federal na eleição dos representantes no Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3130/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 16/06/2026
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaPolítica, Partidos e EleiçõesDireito e Justiça
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