NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 3453/2024
Responsabilidade administrativa de notários e registradores
A proposta muda a lei que regula cartórios para estabelecer regras sobre quando notários e registradores podem ser punidos administrativamente por erros ou irregularidades no trabalho. Define prazos e condições para essas penalidades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3453/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 04/09/2024
- Última movimentação
- 21/09/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual Civil
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação402 votos
74%Sim
Sim
29674%
Não
10426%
Neutro
20%