NacionalCâmara dos DeputadosPrioritário
PL 1678/2025
Amplia prazo de pagamento para consumidor superendividado
A proposta aumenta de um prazo menor para dez anos o tempo máximo que um consumidor com muitas dívidas pode levar para pagá-las através de um plano de pagamento. Isso afeta pessoas que não conseguem pagar suas dívidas de uma vez e precisam parcelar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para ampliar, para dez anos, o prazo máximo do plano de pagamento do consumidor superendividado.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1678/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 14/04/2025
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do Consumidor
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
Sim
00%
Não
00%
Neutro
00%