NacionalSenado Federal
PL 2032/2020
Ligações gratuitas para órgãos públicos pelo celular
A proposta obriga os órgãos da administração pública a oferecer números de telefone que recebem ligações gratuitas a partir de celulares. Hoje, quem liga de celular para um órgão público geralmente paga pela chamada; a mudança tornaria essas ligações sem custo para o cidadão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir ligações gratuitas a partir de telefone móvel (celular) para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2032/2020
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Apresentação
- 19/04/2020
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Direito do Consumidor
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