NacionalSenado Federal

PL 2032/2020

Ligações gratuitas para órgãos públicos pelo celular

A proposta obriga os órgãos da administração pública a oferecer números de telefone que recebem ligações gratuitas a partir de celulares. Hoje, quem liga de celular para um órgão público geralmente paga pela chamada; a mudança tornaria essas ligações sem custo para o cidadão.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir ligações gratuitas a partir de telefone móvel (celular) para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública.

Ficha oficial

Identificação
PL 2032/2020
Casa
Senado Federal
Situação
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Apresentação
19/04/2020
Última movimentação
05/11/2026
Classificação
Direito do Consumidor
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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