PL 3736/2026
Controle parlamentar sobre regulações de alto impacto
A proposta cria regras para que agências reguladoras (órgãos que fiscalizam setores como energia, telecomunicações e saúde) façam análises de impacto antes de editar normas importantes. Também estabelece um sistema de transparência dessas análises e permite que o Congresso Nacional revise e controle atos regulatórios que afetem significativamente a economia ou a sociedade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para instituir o Regime de Responsabilidade Regulatória, o Sistema Nacional de Transparência Regulatória, o Relatório de Impacto Legislativo-Regulatório e mecanismos de controle parlamentar sobre atos normativos de elevado impacto econômico e social, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3736/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 15/07/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
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