NacionalCâmara dos Deputados
PL 5446/2026
Dispõe sobre a vedação da concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários federais a projetos…
Ementa oficial
Dispõe sobre a vedação da concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários federais a projetos, eventos e iniciativas que configurem, em concreto, apologia ao consumo de substâncias ilícitas, ao crime organizado, ou vilipêndio a objeto de culto religioso, nos termos da legislação penal vigente, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5446/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 23/09/2026
- Última movimentação
- 23/09/2026
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