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PL 2443/2026

Indeniza vítimas de crime e policiais feridos

A proposta amplia o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública para pagar indenizações a pessoas vítimas de crimes e a profissionais de segurança pública (policiais, bombeiros) que ficam feridos ou morrem durante o trabalho. O dinheiro que já vai para esse fundo passaria a ter essa nova finalidade.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.

Ficha oficial

Identificação
PL 2443/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
18/05/2026
Última movimentação
28/09/2026
Classificação
Defesa e SegurançaFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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