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PL 2443/2026
Indeniza vítimas de crime e policiais feridos
A proposta amplia o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública para pagar indenizações a pessoas vítimas de crimes e a profissionais de segurança pública (policiais, bombeiros) que ficam feridos ou morrem durante o trabalho. O dinheiro que já vai para esse fundo passaria a ter essa nova finalidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2443/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/05/2026
- Última movimentação
- 28/09/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
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