NacionalCâmara dos Deputados
PL 3711/2026
Institui o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas - SNCT, cria o Cadastro Nacional das…
Ementa oficial
Institui o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas - SNCT, cria o Cadastro Nacional das Comunidades Terapêuticas Certificadas - CNCTC, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, padrões de conformidade sanitária, assistencial e de direitos humanos, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3711/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 15/07/2026
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúdePrevidência e Assistência Social
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