NacionalSenado Federal
PL 1898/2019 (Substitutivo-CD)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1898/2019 (Substitutivo-CD)
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 18/03/2026
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Segurança Pública
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