NacionalSenado Federal
PL 965/2023
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estabelecer prazo para que o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estabelecer prazo para que o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informe e envie ao Ministério Público Federal documentos sobre indícios de crimes de Colarinho Branco.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 965/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 07/03/2023
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Sistema Financeiro NacionalDireito Penal e Penitenciário
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