NacionalCâmara dos Deputados
PL 5834/2023
Inclui § 4º no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para determinar que…
Ementa oficial
Inclui § 4º no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para determinar que o poder público deverá incentivar a criação e o cultivo de hortas comunitárias nas entidades e organizações de assistência social.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5834/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/12/2023
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Previdência e Assistência SocialSaúde
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