NacionalCâmara dos Deputados
PL 1780/2025
Revoga a Lei Federal n° 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências.
Ementa oficial
Revoga a Lei Federal n° 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1780/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/04/2025
- Última movimentação
- 30/07/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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