NacionalCâmara dos Deputados
PL 5548/2026
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer regras de transparência na composição dos pacotes de canais…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer regras de transparência na composição dos pacotes de canais do serviço de acesso condicionado e para assegurar a comunicação prévia e individualizada aos consumidores acerca da retirada, substituição ou descontinuidade de canais integrantes dos pacotes contratados.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5548/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 13/10/2026
- Última movimentação
- 13/10/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
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