NacionalCâmara dos Deputados
PL 4064/2026
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, inclusive…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, inclusive dispositivos eletrônicos para fumar, em pontos de parada, estações, terminais de transporte coletivo e filas de atendimento de uso comum.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4064/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 17/07/2026
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- SaúdeViação, Transporte e Mobilidade
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