NacionalCâmara dos Deputados
PL 5273/2023
Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que…
Ementa oficial
Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que não descaracteriza a condição de segurado especial da Previdência Social o recebimento de auxílios ou indenizações decorrentes de desastres ou acidentes ambientais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5273/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/10/2023
- Última movimentação
- 22/07/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
Documentos e fontes
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