NacionalCâmara dos Deputados
PL 2716/2023
Obriga a entrega da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias.
Ementa oficial
Obriga a entrega da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2716/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/05/2023
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e Mobilidade
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