PL 2064/2025
Restringe benefícios penais para reincidentes
A proposta torna mais difícil que pessoas condenadas pela justiça penal recebam benefícios como redução de pena, saída temporária da prisão ou progressão para regime menos rigoroso quando têm condenações anteriores ou praticam crimes de forma habitual ou profissional. Afeta presos e o sistema de justiça criminal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a concessão de benefícios penais quando houver reincidência ou a prática de conduta criminal de forma habitual, reiterada ou profissional.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2064/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 04/05/2025
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Processo PenalDireito Penal e Penitenciário
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