NacionalSenado Federal
PL 6062/2019
Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para permitir que os passageiros de táxis compartilhem corrida e que os taxistas…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para permitir que os passageiros de táxis compartilhem corrida e que os taxistas possam levar e trazer o mesmo grupo de passageiros em viagens intermunicipais e interestaduais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6062/2019
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 22/05/2025
- Última movimentação
- 26/08/2026
- Classificação
- Transporte TerrestreRegulamentação Profissional
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