NacionalSenado Federal
PEC 10/2023
Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do…
Ementa oficial
Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 10/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 14/03/2023
- Última movimentação
- 07/05/2024
- Classificação
- Agentes PolíticosPoder JudiciárioMinistério Público
Documentos e fontes
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