NacionalCâmara dos Deputados
PL 2474/2025
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para estabelecer o prazo de quarenta e cinco dias para a purgação da mora em…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para estabelecer o prazo de quarenta e cinco dias para a purgação da mora em sede de financiamentos imobiliários com finalidade residencial garantidos por alienação fiduciária.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2474/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/05/2025
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual CivilEconomia
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