NacionalCâmara dos Deputados
PL 4279/2025
Dispõe sobre o descarte e destinação final de carcaças de animais mortos em clínicas veterinárias, e dá outras providências.
Ementa oficial
Dispõe sobre o descarte e destinação final de carcaças de animais mortos em clínicas veterinárias, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4279/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 27/08/2025
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúde
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