NacionalCâmara dos Deputados
PL 5232/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer garantias na classificação de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer garantias na classificação de danos em veículos envolvidos em sinistros de trânsito e na imposição de restrições administrativas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5232/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 31/08/2026
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e MobilidadeDireito Civil e Processual Civil
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