NacionalSenado Federal
PL 1573/2023
Proíbe armas em órgãos de defesa do consumidor
A proposta proíbe que pessoas entrem armadas nos órgãos e entidades que protegem direitos do consumidor e atendem o público. Afeta quem trabalha nesses órgãos e quem vai até lá resolver problemas de consumo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o porte de arma de fogo no interior de órgão ou entidade de proteção e defesa do consumidor onde haja atendimento ao público.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1573/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 02/04/2023
- Última movimentação
- 27/08/2026
- Classificação
- Direito do ConsumidorSegurança Pública
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