NacionalSenado Federal
PL 1573/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o porte de arma de fogo no interior de órgão ou entidade de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o porte de arma de fogo no interior de órgão ou entidade de proteção e defesa do consumidor onde haja atendimento ao público.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1573/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 02/04/2023
- Última movimentação
- 27/08/2026
- Classificação
- Direito do ConsumidorSegurança Pública
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