NacionalCâmara dos Deputados
PL 5123/2026
Institui o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos…
Ementa oficial
Institui o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos de integração, simplificação e cofinanciamento de benefícios tarifários no transporte público coletivo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5123/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 19/08/2026
- Última movimentação
- 19/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasAdministração PúblicaViação, Transporte e MobilidadeFinanças Públicas e Orçamento
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