MPV 925/2020
Medidas emergenciais para aviação durante pandemia
A medida cria regras especiais para as companhias aéreas e aeroportos durante a pandemia de covid-19. Ela altera leis sobre contratos de concessão de aeroportos, prazos para ressarcimento de passagens aéreas e critérios de isenção de penalidades para consumidores afetados pela crise.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 925/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 19/03/2020
- Última movimentação
- 04/08/2020
Documentos e fontes
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