NacionalCâmara dos Deputados
PDL 107/2024
Reverte corte de isenção fiscal em máquinas e equipamentos de TI
O governo removeu uma isenção de imposto que existia para máquinas, equipamentos de informática e telecomunicações importados. Esta proposta quer anular essa remoção e restaurar a isenção. Afeta empresas que importam equipamentos técnicos e o governo federal na arrecadação de impostos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Susta os efeitos da Resolução Resolução GECEX nº 573/2024, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 107/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/04/2024
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- ComunicaçõesFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
Sim
00%
Não
00%
Neutro
00%