NacionalSenado Federal
PL 3338/2023
Altera a Lei nº 8.985, de 7 de fevereiro de 1995, para, anistiar os candidatos a presidente e vice-presidente da República que…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.985, de 7 de fevereiro de 1995, para, anistiar os candidatos a presidente e vice-presidente da República que, nas eleições gerais de 2022, tenham sido processados, condenados ou declarados inelegíveis pela prática de ilícitos previstos na legislação eleitoral em vigor, restabelecendo-se os respectivos direitos políticos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3338/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 02/07/2023
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Direitos PolíticosEleições
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