NacionalCâmara dos Deputados
PL 1622/2026
Dispõe sobre a proteção de atletas menores de idade em publicidade e ações de comunicação vinculadas a apostas esportivas, e dá…
Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção de atletas menores de idade em publicidade e ações de comunicação vinculadas a apostas esportivas, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1622/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/04/2026
- Última movimentação
- 13/07/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
Documentos e fontes
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