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PL 488/2019
Obriga penas restritivas para condenados por pedofilia
A proposta torna obrigatório que juízes apliquem penas restritivas de direitos — como proibição de frequentar certos locais ou restrições profissionais — a pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Atualmente, essas penas são opcionais; a mudança as tornaria mandatórias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 488/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 05/02/2019
- Última movimentação
- 11/05/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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