NacionalCâmara dos Deputados
PL 3163/2026
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.491, de 9 de dezembro de 1997, que “Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de…
Ementa oficial
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.491, de 9 de dezembro de 1997, que “Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3163/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 17/06/2026
- Última movimentação
- 04/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaIndústria, Comércio e ServiçosFinanças Públicas e OrçamentoEconomia
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