Cria funções comissionadas no STJ

A proposta autoriza a criação de novos cargos de confiança (funções comissionadas) no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça. Esses cargos são preenchidos por indicação, sem concurso público, e afetam a estrutura administrativa do tribunal.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.