Exige consentimento para incluir dados no Cadastro Positivo

O projeto muda as regras do Cadastro Positivo, que é um banco de dados com histórico de pagamentos de pessoas. Atualmente, dados podem ser incluídos nele automaticamente; a proposta exige que o consumidor autorize expressamente antes de seus dados entrarem no sistema.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.