NacionalCâmara dos Deputados
PL 3632/2025
Aumenta pena para tráfico de droga com aeronave
A proposta aumenta a punição para quem trafega drogas usando aviões ou helicópteros como meio de transporte. Quem for condenado por tráfico com aeronave receberá uma pena maior do que a prevista atualmente na lei de drogas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 40, a fim de majorar as penas dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando cometidos com o uso de aeronaves como meio de transporte.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3632/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 23/07/2025
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalViação, Transporte e Mobilidade
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