NacionalSenado Federal
PL 4605/2023
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4605/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 20/09/2023
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Saúde
Documentos e fontes
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