Define uso correto de veículos e equipamentos dos conselhos tutelares

A proposta estabelece regras sobre como os conselhos tutelares devem usar seus veículos e equipamentos. Ela afeta principalmente os conselhos tutelares (órgãos que protegem direitos de crianças e adolescentes) e vai criar critérios e possíveis punições para o uso inadequado desses recursos.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.