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PL 1242/2026
Protege imagem de vítimas de crime ou acidente
A proposta quer impedir que a foto ou imagem de uma pessoa que sofreu um crime ou acidente seja divulgada sem permissão. Isso afeta jornalistas, redes sociais e qualquer um que possa publicar essas imagens, e visa proteger a privacidade e dignidade das vítimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1242/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 21/02/2018
- Última movimentação
- 20/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
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