NacionalCâmara dos Deputados
PEC 231/2019
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos…
Ementa oficial
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 231/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 17/12/2019
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
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