NacionalCâmara dos Deputados
PEC 231/2019
Muda como a União repassa dinheiro aos municípios
A proposta altera as regras constitucionais sobre como o governo federal distribui recursos para os municípios através do Fundo de Participação dos Municípios. Afeta todos os municípios do país, que dependem desses repasses para financiar serviços públicos locais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 231/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 17/12/2019
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
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