PL 624/2026
Proíbe publicidade de apostas em transporte e espaços sensíveis
A proposta proíbe anúncios de apostas de quota fixa (apostas esportivas e similares) em transportes públicos, escolas, hospitais e outros locais onde há crianças e adolescentes. Também obriga empresas que exploram serviços públicos a divulgar quanto ganham com publicidade, aumentando a transparência sobre essas receitas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade de apostas de quota fixa no transporte público coletivo e em espaços sensíveis, e a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer obrigações de transparência sobre receitas de publicidade em serviços públicos concedidos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 624/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/02/2026
- Última movimentação
- 15/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaComunicaçõesEconomiaEsporte e LazerFinanças Públicas e OrçamentoSaúdeViação, Transporte e Mobilidade
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