NacionalCâmara dos Deputados
PL 2753/2025
Autoriza transporte de combustível por produtores rurais
A proposta permite que produtores rurais (pessoas físicas e jurídicas) transportem combustível por conta própria, sem precisar de autorização especial. Altera regras de uma lei de 1991 que tratava de crimes contra a economia popular, abrindo exceção para atividades agrícolas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre normas relativas ao transporte de combustíveis por produtores rurais, altera dispositivos da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2753/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/06/2025
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelViação, Transporte e Mobilidade
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