NacionalSenado Federal
PL 5068/2026
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para tornar absolutamente impenhorável…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para tornar absolutamente impenhorável o bem de família em que resida pessoa com deficiência grave.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5068/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 12/08/2026
- Última movimentação
- 04/09/2026
- Classificação
- Processo CivilObrigações e ContratosDireito Penal e PenitenciárioPessoas com Deficiência
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